LEGISLAÇÃO GERAL

Lei de Bases da Proteção Civil
- Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
- Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.

Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil
- Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril

Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil
- Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio

Conta de emergência que permite adotar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade
- Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho

Lei de Segurança Interna
- Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto  

Portaria define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC)
- Portaria n.º 91/2017, de 2 de março

INCÊNDIOS RURAIS 

Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
- Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação dada pela Lei n.º 76/2017​, de 17 de agosto. (Válido até final de 2024)

- Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.

- Lei da Água, Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

INSTRUMENTOS DE GESTÃO OPERACIONAL

https://prociv.gov.pt/pt/documentacao/sgo-ferramentas-de-coordenacao-comando-e-controlo/